Um prefeito municipal, ao editar um decreto para regulamentar a aplicação de uma lei aprovada pela câmara de vereadores, está utilizando uma prerrogativa que visa detalhar e tornar exequível o comando legal. Essa faculdade de expedir atos normativos para complementar a legislação é um dos poderes conferidos à Administração Pública. No entanto, essa prerrogativa não pode extrapolar os limites estabelecidos pela lei que se pretende regulamentar.