Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de uma multa de trânsito, percebe que a legislação municipal detalha precisamente os critérios e os procedimentos para a aplicação da penalidade, não deixando margem para interpretação ou discricionariedade do agente público. Nesse contexto, a atuação do servidor deve se pautar pela estrita observância das normas estabelecidas.

(a)

A atuação do servidor deve ser pautada pelo poder discricionário, permitindo a análise de conveniência e oportunidade para a aplicação da multa.

(b)

O poder vinculado é a prerrogativa que permite ao administrador público agir com liberdade, baseando-se em critérios pessoais de oportunidade e conveniência.

(c)

No poder vinculado, a lei define todos os aspectos da atuação administrativa, não havendo margem para escolha ou discricionariedade por parte do agente público.

(d)

O poder vinculado se caracteriza pela possibilidade de o agente público escolher a melhor opção entre as previstas em lei, considerando a conveniência e a oportunidade.

(e)

A aplicação da multa, mesmo com a lei detalhada, permite ao servidor público avaliar a situação fática e decidir pela não aplicação da penalidade se considerar oportuno.