Questões de Concurso

O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro vindouro. Durante a sua tramitação, foram apresentadas diversas emendas pelos parlamentares. Um assessor legislativo precisa orientar o deputado sobre a natureza e os efeitos dessas emendas, especialmente aquelas que foram aprovadas e se tornaram impositivas.

(a)

As emendas parlamentares são sugestões que não vinculam o Poder Executivo, sendo meramente opinativas e sem qualquer força legal para alterar o projeto original.

(b)

As emendas parlamentares podem ser de iniciativa popular ou governamental e visam modificar o projeto de lei orçamentária, mas sua aprovação depende da concordância do relator.

(c)

As emendas parlamentares impositivas, após aprovação, obrigam o Poder Executivo a executar as despesas nelas previstas, salvo exceções constitucionais expressamente previstas.

(d)

Apenas as emendas de bancada estadual possuem caráter impositivo, garantindo sua execução, enquanto as demais emendas individuais são de caráter supletivo.

(e)

O orçamento impositivo refere-se à obrigatoriedade de execução de todas as despesas discricionárias previstas na lei orçamentária, independentemente de emendas.