Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC617093

notificar erro

Um prefeito de um município do interior de São Paulo foi alertado sobre a necessidade de observar estritamente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com pessoal. Atingir o limite prudencial pode acarretar sérias consequências para a gestão pública.

(a)

A LRF permite que os municípios ultrapassem o limite de gastos com pessoal em até 5% em situações de calamidade pública, sem necessidade de aprovação legislativa.

(b)

O limite de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal no âmbito municipal pode ser excedido em até 2% para atender despesas com pessoal inativo e pensionistas.

(c)

Caso o município atinja o limite prudencial de gastos com pessoal, deve reduzir em pelo menos 10% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

(d)

A LRF estabelece que, ao atingir o limite de alerta, o Poder Executivo deve reduzir em 20% as despesas com publicidade e propaganda institucional.

(e)

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF impede o recebimento de transferências voluntárias da União e a contratação de operações de crédito.