Questões de Concurso

Um município do Tocantins busca adequar sua infraestrutura urbana para garantir o acesso universal e a qualidade dos serviços de saneamento básico à população. A legislação vigente estabelece diretrizes claras para o planejamento, a execução e a fiscalização desses serviços, com foco na saúde pública e na proteção ambiental.

(a)

A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, permite que os municípios definam livremente os serviços a serem prestados, sem a necessidade de um plano municipal.

(b)

O plano municipal de saneamento básico, previsto na Lei nº 11.445/07, deve abranger apenas o abastecimento de água potável, excluindo os demais serviços essenciais.

(c)

A Lei nº 11.445/07 estabelece que o saneamento básico compreende a infraestrutura e os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

(d)

A gestão dos serviços de saneamento básico é de responsabilidade exclusiva da União, não havendo participação ou competência dos estados e municípios.

(e)

A Lei nº 11.445/07 autoriza a cobrança de tarifas de saneamento que não necessitam ser suficientes para cobrir os custos de operação e manutenção dos serviços.