Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC617170

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Curionópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa local, refletindo os princípios da autonomia municipal consagrados na Constituição Federal. Ao detalhar a estrutura de poder e as competências dos órgãos municipais, a LOM serve como a "constituição local".

(a)

Define a estrutura do Poder Judiciário Municipal, com a criação de comarcas e varas locais.

(b)

Estabelece que a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito após aprovação da Câmara Municipal, sujeitando-se à sanção e veto.

(c)

Determina que a alteração da Lei Orgânica Municipal exige quórum de 2/3 dos membros da Câmara, votada em dois turnos com intervalo.

(d)

Prevê que o número de vereadores é fixado com base no número de eleitores inscritos no município, e não na população total.

(e)

Dispõe sobre a criação de um Tribunal de Contas Municipal, com autonomia para julgar as contas do Executivo e Legislativo.