Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC617172

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A Lei Municipal nº 1072/2010 dispõe sobre as competências do Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis (DMATC), órgão responsável pela organização, fiscalização e ordenamento do tráfego no âmbito municipal. O conhecimento dessas competências é essencial para a aplicação da legislação de trânsito no município.

(a)

O DMATC tem como uma de suas competências a fiscalização e o controle do tráfego aéreo no espaço aéreo municipal.

(b)

Compete ao DMATC a aplicação de penalidades de multas de trânsito e a gestão do processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

(c)

A lei atribui ao DMATC a responsabilidade pela elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município.

(d)

Uma das atribuições do DMATC é a regulamentação, fiscalização e execução das normas de trânsito no âmbito do município.

(e)

O DMATC é responsável pela construção e manutenção de rodovias federais que cortam o território de Curionópolis.