Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC617173

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A Lei nº 1102/2014, com suas alterações posteriores, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Curionópolis. Esta legislação é crucial para definir os direitos, deveres e o vínculo estatutário dos servidores municipais, abordando desde o ingresso na carreira até as regras disciplinares.

(a)

O concurso público para cargos efetivos tem validade indeterminada, podendo o candidato aprovado ser convocado a qualquer tempo.

(b)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória.

(c)

Cargos em comissão são de provimento efetivo e exigem aprovação prévia em concurso público para sua ocupação.

(d)

A lei estabelece que o servidor público municipal pode ser demitido sem processo administrativo em caso de faltas graves.

(e)

O servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, e o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional.