Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Curionópolis estabelece as bases para a organização administrativa e política local, refletindo os princípios da autonomia municipal consagrados na Constituição Federal. Um servidor público recém-empossado busca entender os limites e as capacidades de autogestão do município.

(a)

A autonomia municipal se manifesta em quatro dimensões: auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, permitindo ao município a elaboração de sua própria Lei Orgânica e a gestão de seus serviços públicos.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, embora fundamental, possui hierarquia inferior às leis federais e estaduais, servindo apenas como um guia de conduta para os gestores municipais sem força normativa própria.

(c)

A autonomia do município é limitada pela necessidade de aprovação de todas as suas leis pela Assembleia Legislativa do Estado, que detém o poder final de decisão sobre a legislação local.

(d)

A autolegislação municipal permite que a Câmara de Vereadores crie leis que contrariem diretamente os preceitos da Constituição Federal, desde que aprovadas por maioria simples.

(e)

O Poder Judiciário Municipal é uma estrutura prevista na Lei Orgânica, com competência para julgar as ações de inconstitucionalidade das leis municipais.