Questões de Concurso

A Lei nº 1.102/2014, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curionópolis, foi alterada pelas Leis nº 1.241/2023 e 1.249/2023. Um servidor público, que está em estágio probatório, questiona sobre a estabilidade e os direitos que adquire com o tempo de serviço.

(a)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho, e garante ao servidor o direito de permanecer no cargo mesmo em casos de desempenho insatisfatório.

(b)

O estágio probatório, com duração de 3 anos, tem como objetivo a avaliação do servidor quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e aptidão para o desempenho do cargo, sendo que a reprovação implica exoneração.

(c)

A Lei nº 1.102/2014, em sua redação original, previa a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, e as alterações de 2023 e 2023 mantiveram esse prazo sem a necessidade de avaliação.

(d)

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público municipal de Curionópolis não pode mais ser exonerado, independentemente de sua conduta ou desempenho, conforme as leis que regem o regime jurídico.

(e)

O estágio probatório tem como finalidade a avaliação da capacidade de iniciativa e produtividade do servidor, mas não abrange a assiduidade ou a disciplina, que são direitos adquiridos independentemente do período.