Questões de Concurso

O Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis (DMATC), regido pela Lei Municipal nº 1072/2010, tem como uma de suas atribuições principais a organização e a fiscalização do tráfego na área urbana. Um cidadão questiona a competência do DMATC para aplicar multas de trânsito em vias municipais.

(a)

O DMATC possui a competência exclusiva para fiscalizar e autuar infrações de trânsito em todas as vias do município, incluindo as rodovias estaduais e federais que cortam o território.

(b)

A aplicação de multas de trânsito em vias municipais é de competência exclusiva da Polícia Militar, não cabendo ao DMATC qualquer atuação nesse sentido, conforme a Lei nº 1072/2010.

(c)

Conforme a Lei Municipal nº 1072/2010, o DMATC tem a atribuição de planejar, coordenar, fiscalizar e executar a política de trânsito no âmbito municipal, incluindo a aplicação de penalidades por infrações às normas de trânsito nas vias sob sua jurisdição.

(d)

A Lei nº 1072/2010 confere ao DMATC apenas a função de educação para o trânsito, sendo a fiscalização e a aplicação de multas responsabilidade exclusiva dos órgãos estaduais.

(e)

O DMATC pode aplicar multas de trânsito, mas apenas em casos de estacionamento irregular, não possuindo competência para autuar outras infrações de circulação.