Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Nova Mutum, em sessão ordinária, debateu a necessidade de adequar a Lei Orgânica do Município às recentes alterações na legislação federal que tratam da gestão de resíduos sólidos urbanos. Para que a proposta de emenda à Lei Orgânica seja aprovada, é necessário seguir um rito específico.

(a)

A emenda à Lei Orgânica pode ser aprovada por maioria simples dos vereadores presentes, após uma única votação em plenário, sem necessidade de consulta pública ou pareceres técnicos.

(b)

A aprovação de emenda à Lei Orgânica exige quórum qualificado, geralmente de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, garantindo maior estabilidade à norma.

(c)

Emendas à Lei Orgânica são de competência exclusiva do Poder Executivo, que as envia para aprovação da Câmara Municipal, necessitando de maioria absoluta para sua validação.

(d)

A Lei Orgânica pode ser alterada por meio de decreto legislativo, que tem força de lei ordinária e pode ser aprovado pela maioria simples dos vereadores, agilizando o processo de adequação.

(e)

A proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser submetida diretamente à população por meio de referendo popular, sem a necessidade de deliberação pela Câmara Municipal.