A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, ao tratar da Ordem Social, estabelece em seus artigos 194 a 200 um conjunto de normas que visam a assegurar os direitos sociais, a seguridade social e a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, demonstrando o compromisso do Estado com o bem-estar social e a dignidade da pessoa humana.