A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada pelo Decreto-Lei nº 5.452 em 1º de maio de 1943, consolidou diversas normas trabalhistas preexistentes em um único diploma legal, visando uniformizar a legislação e proteger os trabalhadores no contexto da industrialização brasileira, sendo que a Reforma Trabalhista de 2017 promoveu alterações significativas em sua estrutura e conteúdo.