A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada pelo Decreto-Lei nº 5.452 em 1º de maio de 1943, consolidou leis trabalhistas preexistentes, visando uniformizar a legislação e proteger os trabalhadores no contexto da crescente industrialização brasileira, sendo que a Reforma Trabalhista de 2017 alterou significativamente sua estrutura e conteúdo.