A Constituição Federal estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos, sendo que o alistamento eleitoral para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é facultativo; portanto, a Justiça Eleitoral tem a competência exclusiva para organizar e executar o alistamento eleitoral em todo o território nacional.