Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
O princípio da anualidade eleitoral, fundamental para a segurança jurídica, determina que qualquer alteração na legislação que rege as eleições somente poderá produzir efeitos a partir de um ano após a data de sua publicação, impedindo mudanças nas regras do jogo eleitoral no curso do próprio pleito ou muito próximo a ele.
