Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
A Justiça Eleitoral, em sua função normativa, tem a prerrogativa de expedir resoluções e instruções que visam detalhar a aplicação das leis eleitorais, criando normas gerais e abstratas para regulamentar matérias de sua competência, como, por exemplo, a organização do processo de votação e apuração.
