Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece as regras gerais para a realização de eleições no Brasil, abordando desde a escolha dos candidatos em convenções partidárias até a diplomação dos eleitos, passando por normas sobre propaganda eleitoral, registro de candidaturas e formação de coligações.
