Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral, como ramo autônomo do direito público, dedica-se exclusivamente à regulamentação de pleitos e à definição de regras para o alistamento eleitoral, excluindo de seu escopo temas como a formação e o funcionamento de partidos políticos e as condições de elegibilidade e inelegibilidade dos candidatos.
