Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Poço das Trincheiras (AL)

FC617757

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Segundo a Lei Orgânica de Poço das Trincheiras, qual o procedimento correto para a alteração territorial do município, e qual órgão deve aprovar tal mudança?

(a)

A alteração territorial só pode ocorrer por meio de Lei Complementar Estadual, após consulta prévia às populações interessadas mediante plebiscito, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado.

(b)

A mudança de limites municipais é autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, sem necessidade de consulta popular ou aprovação legislativa estadual.

(c)

A alteração territorial depende de autorização do Congresso Nacional, mediante projeto de lei federal, sem necessidade de consulta à população local.

(d)

A mudança de limites é decidida pelo Poder Judiciário local, mediante decisão judicial, sem necessidade de lei ou plebiscito.