Um farmacêutico de um município do interior do Maranhão foi designado para organizar o estoque de medicamentos controlados da farmácia municipal. Ele precisa garantir que a dispensação e o armazenamento desses produtos sigam rigorosamente as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a fim de prevenir o desvio e o uso indevido. Qual legislação brasileira é fundamental para orientar essa prática, definindo os tipos de substâncias sujeitas a controle especial e os procedimentos necessários?