Questões de Concurso

A Administração Pública Municipal de Buriticupu, ao planejar a criação de novos cargos em sua estrutura organizacional, precisa observar as disposições da Lei Orgânica do Município. Um servidor questiona se é permitido que um cargo seja criado sem a devida previsão legal e sem a especificação de suas atribuições e responsabilidades.

(a)

A Lei Orgânica permite a criação de cargos públicos por meio de atos administrativos internos, desde que o gestor público justifique a necessidade e a urgência da medida.

(b)

Cargos públicos podem ser criados por meio de decreto do Prefeito, sem a necessidade de lei específica, desde que as atribuições sejam compatíveis com a área de atuação.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Buriticupu determina que os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, sendo vedada a sua criação por outros meios.

(d)

A criação de cargos públicos sem lei específica é permitida para funções de caráter temporário e de livre nomeação e exoneração, como os cargos em comissão.

(e)

A Lei Orgânica prevê que cargos podem ser criados por meio de resoluções do Poder Legislativo Municipal, dispensando a sanção do Poder Executivo.