Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)

FC618344

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A Lei Orgânica do Município de Buriticupu (MA) estabelece as bases da organização administrativa e das competências do poder público municipal. Em relação à estrutura e funcionamento do município, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um princípio ou competência prevista em sua legislação orgânica?

(a)

O Município tem autonomia para legislar sobre direito penal e processual civil, desde que não contrarie a legislação federal.

(b)

Compete ao Município, com o auxílio da União e do Estado, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação, assegurando a todos o direito à saúde, à educação e à assistência social.

(c)

A Lei Orgânica do Município deve ser revista a cada 10 anos, obrigatoriamente, para adaptação às novas realidades sociais e econômicas.

(d)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem a prerrogativa exclusiva de aprovar o orçamento anual, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

A criação de empresas públicas municipais depende apenas de ato do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa ou lei específica.