Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)

FC618345

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A Lei Orgânica do Município de Buriticupu (MA) rege a organização dos poderes e a estrutura administrativa local. Em relação às competências e à autonomia municipal, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva do Município, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais.

(a)

Definir as normas gerais sobre direito tributário nacional, incluindo a criação de impostos federais.

(b)

Estabelecer a política externa do Brasil e celebrar tratados internacionais.

(c)

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte público coletivo de interesse local.

(d)

Legislar sobre normas gerais de direito ambiental e segurança pública em todo o território nacional.

(e)

Manter relações diplomáticas com outros países e representar o Brasil perante a Organização das Nações Unidas.