Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Buriticupu, em sua atuação fiscalizatória, identificou a necessidade de aprofundar a análise sobre a execução orçamentária de um programa social específico. Para tanto, a Câmara Municipal pretende solicitar informações detalhadas ao Poder Executivo sobre os gastos realizados, os beneficiários atendidos e os resultados alcançados.

(a)

A Câmara Municipal pode solicitar diretamente ao Prefeito, por meio de ofício simples, todos os documentos e informações que julgar necessários para a fiscalização da execução orçamentária, sem a necessidade de um ato formal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Buriticupu prevê que a Câmara Municipal, para exercer sua função fiscalizatória, poderá solicitar ao Executivo, por meio de requerimento aprovado pela maioria de seus membros, informações sobre assuntos determinados, sob pena de responsabilidade do Prefeito.

(c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Buriticupu é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas aprovar ou rejeitar as contas anuais apresentadas pelo Executivo.

(d)

A Câmara Municipal só pode fiscalizar a execução orçamentária por meio da convocação do Prefeito para prestar esclarecimentos em sessão plenária, sendo vedada a solicitação de documentos e informações por escrito.

(e)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal solicite informações sobre a execução orçamentária, mas o Poder Executivo pode se recusar a fornecer os dados, alegando sigilo das informações administrativas.