Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Buriticupu está discutindo a criação de um novo órgão para a gestão ambiental do município. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre qual seria o instrumento normativo mais adequado para dispor sobre a estrutura administrativa, as competências e o funcionamento desse novo órgão, garantindo sua legalidade e conformidade com a organização municipal.

(a)

Uma Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal seria o instrumento mais adequado, pois permite flexibilidade na definição das atribuições e estrutura do órgão ambiental.

(b)

Um Decreto do Prefeito seria suficiente para regulamentar a criação e o funcionamento do órgão, uma vez que se trata de uma matéria de gestão interna do Poder Executivo.

(c)

A criação e a regulamentação de um novo órgão da administração municipal, com definição de sua estrutura e competências, devem ser estabelecidas por meio de Lei Orgânica, por se tratar de matéria de organização administrativa fundamental.

(d)

Um Projeto de Lei Ordinária aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento correto para dispor sobre a criação e a estrutura do órgão ambiental, detalhando suas atribuições e forma de funcionamento.

(e)

Uma Portaria conjunta entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Município seria o meio apropriado para estabelecer as normas de funcionamento do novo órgão.