Um vereador, eleito para representar seu município, é considerado um agente político. No entanto, a atuação de um servidor público concursado em um órgão da administração direta municipal, realizando tarefas rotineiras de atendimento ao público e gestão de documentos, o enquadra em outra categoria de agente público. A distinção entre essas figuras é fundamental para a correta compreensão do regime jurídico aplicável.