A remuneração dos agentes públicos é um tema de grande relevância no direito administrativo, com diversas regras e limitações estabelecidas pela Constituição Federal. Um servidor do Poder Executivo Federal, que recebe um salário base acrescido de gratificações e adicionais, questiona a aplicação do teto remuneratório em seu caso, alegando que o subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal é significativamente maior.