Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Abaetetuba (PA)
A Lei nº 39/91 de Abaetetuba dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município. Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação, que pode ser para cargo efetivo ou em comissão. No que se refere às formas de provimento, a lei prevê a reversão, que consiste em:
