Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Abaetetuba (PA)

FC618452

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A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece as bases da organização político-administrativa do ente. Conforme a referida norma, os Poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Sobre essa organização, é correto afirmar que:

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e seus Secretários, com a função de administrar o município.

(b)

O Poder Executivo é composto pela Câmara Municipal, responsável pela fiscalização do Executivo e pela elaboração de leis.

(c)

O Município de Abaetetuba, assim como a União e os Estados, possui Poder Judiciário próprio para dirimir conflitos locais.

(d)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, e o Poder Executivo pelo Prefeito.

(e)

A autonomia financeira do município é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Poder Legislativo Estadual para a elaboração de seu orçamento.