Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Abaetetuba (PA)

FC618454

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A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 1990 e revisada em 2005, define as competências do município. Dentre as competências privativas do município, listadas no Art. 5º, encontra-se a responsabilidade por:

(a)

Zelar pela preservação da fauna e flora em território estadual.

(b)

Manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com cooperação da União e Estado.

(c)

Promover a segurança pública e o policiamento ostensivo em todo o território municipal.

(d)

Instituir e arrecadar tributos estaduais e federais.

(e)

Legislar sobre direito penal e processual civil.