Questões de Concurso

O Prefeito de São Luís dos Montes Belos, em exercício de suas funções, precisa analisar propostas que visam alterar a legislação municipal. Ele recebe um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que propõe a criação de uma nova taxa de fiscalização ambiental. O processo legislativo para a criação de tributos exige etapas específicas e a observância de princípios orçamentários.

(a)

O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei integralmente, sem a necessidade de justificar sua decisão, pois a iniciativa é exclusiva do Poder Legislativo.

(b)

A Câmara Municipal, ao criar uma nova taxa, deve observar as normas constitucionais e legais pertinentes à matéria tributária, bem como os princípios orçamentários, e o Prefeito tem o dever de sancionar a lei se ela estiver em conformidade com a legislação vigente.

(c)

O projeto de lei que cria taxas pode ser vetado pelo Prefeito apenas por razões de conveniência e oportunidade política, sem necessidade de análise técnica ou jurídica.

(d)

A criação de taxas pelo Poder Legislativo municipal é uma prerrogativa absoluta, não sujeita a qualquer tipo de controle ou fiscalização por parte do Poder Executivo.

(e)

O Prefeito pode vetar apenas partes do projeto de lei que criam a taxa, caso considere que outras disposições são benéficas para o município.