Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São Luís dos Montes Belos, no exercício de sua função fiscalizadora, decide investigar a aplicação de verbas públicas destinadas à saúde no último ano. Para tanto, convoca o Secretário Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos. Essa ação é um exemplo do controle exercido pelo Legislativo.

(a)

A Câmara Municipal não possui competência para fiscalizar a aplicação de verbas públicas, essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.

(b)

A convocação do Secretário Municipal de Saúde pela Câmara é um ato de fiscalização contábil e orçamentária, visando garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade na gestão dos recursos públicos municipais.

(c)

O Prefeito é o único responsável pela fiscalização da aplicação das verbas públicas, e a Câmara Municipal deve apenas aprovar as contas apresentadas por ele.

(d)

A fiscalização contábil e orçamentária pela Câmara Municipal se limita à aprovação das contas anuais do Prefeito, sem poder de convocação de secretários ou investigação de atos específicos.

(e)

A Câmara Municipal pode investigar apenas a legalidade dos atos do Prefeito, e não a gestão orçamentária ou a aplicação de verbas específicas.