Questões de Concurso

Um vereador de São Luís dos Montes Belos (GO) questiona a atuação do Prefeito municipal em relação à execução orçamentária do último quadrimestre, suspeitando de irregularidades na aplicação de verbas. Ele busca informações sobre os mecanismos de fiscalização que a Câmara Municipal possui para acompanhar e controlar as contas públicas.

(a)

A Câmara Municipal pode fiscalizar a execução orçamentária por meio de convites a secretários municipais para prestarem esclarecimentos, mas não tem poder para requisitar documentos ou auditar diretamente as contas.

(b)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do município é competência exclusiva do Tribunal de Contas dos Municípios, cabendo à Câmara apenas a aprovação das contas apresentadas pelo Prefeito.

(c)

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil e orçamentária mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e o exame das contas anualmente prestadas pelo Prefeito, podendo convidar secretários para prestar informações.

(d)

O Prefeito é o único responsável pela fiscalização das contas municipais, devendo prestar contas apenas ao Poder Judiciário, sem qualquer interferência ou controle por parte da Câmara Municipal.

(e)

A Câmara Municipal pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar quaisquer atos do Poder Executivo, mas estas comissões não possuem poder para requisitar documentos contábeis.