Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Abaetetuba (PA)

FC618574

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A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos poderes municipais, é correto afirmar que eles são independentes e harmônicos entre si, visando a boa governança. Considerando essa premissa, qual órgão exerce o Poder Legislativo no âmbito municipal?

(a)

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que possui delegação para legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

O Poder Executivo, por meio de decretos e atos administrativos expedidos pelo Prefeito.

(c)

A Câmara Municipal, composta pelos Vereadores eleitos pelo povo.

(d)

O Tribunal de Contas dos Municípios, responsável pela fiscalização e controle externo.

(e)

O Ministério Público Estadual, que atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.