Um servidor público municipal de Abaetetuba, após aprovação em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Para que ele possa iniciar suas atividades funcionais, é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos legais. Considerando o Estatuto do Servidor do Município de Abaetetuba (Lei nº 39/91), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.