Um servidor público do município de Abaetetuba (PA) está se preparando para assumir um cargo efetivo. Para isso, ele precisa entender quais são os requisitos básicos para a investidura. Considerando a Lei Municipal nº 39/91, que regula o regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos necessários para a posse no cargo.