Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Abaetetuba (PA)

FC618587

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Durante uma sessão da Câmara Municipal de Abaetetuba, um vereador discute a importância da autonomia do município em relação ao Estado e à União. Essa autonomia é um dos princípios fundamentais da Lei Orgânica. Assinale a alternativa que explica corretamente um dos aspectos dessa autonomia.

(a)

O município não pode legislar sobre tributos e taxas, que são de competência exclusiva da União.

(b)

Abaetetuba tem a capacidade de organizar seus serviços públicos e criar sua estrutura administrativa de forma independente.

(c)

A autonomia financeira do município é limitada e depende de repasses estaduais.

(d)

O município não pode criar leis que regulamentem a educação, que é uma competência federal.