Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC618588

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A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e diretrizes para a Seguridade Social no Brasil, que engloba a saúde, a previdência e a assistência social. Um servidor público municipal precisa compreender como esses artigos fundamentais se aplicam às ações de saúde pública e à garantia do bem-estar da população.

(a)

Os artigos 194 a 204 da Constituição Federal tratam exclusivamente de questões previdenciárias, sem qualquer relação com a saúde pública.

(b)

A Seguridade Social, conforme definida na Constituição, tem como objetivo a proteção social, abrangendo a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

(c)

A responsabilidade pela prestação de todos os serviços de saúde no Brasil é unicamente dos municípios, conforme estabelecido nos artigos mencionados.

(d)

Os artigos constitucionais sobre Seguridade Social permitem a privatização integral dos serviços de saúde, sem a necessidade de regulamentação específica.

(e)

A Constituição Federal de 1988 delega a responsabilidade pela saúde apenas aos estados, desobrigando os municípios de qualquer atuação na área.