O município de Olímpia (SP) busca aprimorar suas ações de vigilância sanitária e saúde pública, alinhando-se às normativas estaduais. A Lei Estadual nº 10.083/1998, que regulamenta a vigilância sanitária no estado, e o Decreto Estadual nº 12.342/1978, que estabelece normas estaduais de fiscalização sanitária, são marcos importantes nesse processo. Considerando o escopo dessas legislações, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma atribuição fundamental da vigilância sanitária no contexto estadual e municipal?