Questões de Concurso

Um vereador do município de Olímpia (SP) propõe um projeto de lei que visa alterar a destinação de áreas verdes públicas para a construção de novos empreendimentos imobiliários. A proposta gera debate entre os munícipes sobre a legalidade e a pertinência da medida. Em relação à Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, qual princípio fundamental deve ser observado ao se tratar da proteção do meio ambiente e do uso do solo urbano?

(a)

A Lei Orgânica Municipal permite a alteração da destinação de áreas verdes sem a necessidade de consulta pública, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(b)

A proteção do meio ambiente é um dever do município, que deve promover o uso racional dos recursos naturais e garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, podendo, contudo, flexibilizar a destinação de áreas verdes para fins econômicos.

(c)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a proteção do meio ambiente é um direito de todos e um dever do Poder Público, que deve assegurar a preservação dos ecossistemas e do patrimônio ambiental, incluindo a manutenção das áreas verdes urbanas.

(d)

O município pode autorizar a supressão de áreas verdes para a expansão urbana, desde que compense a área desmatada com o plantio de novas árvores em locais distantes do centro urbano.

(e)

A Lei Orgânica Municipal prioriza o desenvolvimento econômico sobre a preservação ambiental, permitindo a construção de empreendimentos em qualquer área do município, inclusive em parques e reservas ecológicas.