Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 194 a 204, os princípios e diretrizes da Seguridade Social no Brasil, que engloba a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Considerando o direito à saúde como parte integrante da Seguridade Social, qual dos seguintes princípios fundamentais, expressos na Carta Magna, rege a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, consequentemente, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica?

(a)

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos demais serviços.

(b)

Participação da comunidade na gestão do SUS, com foco exclusivo na fiscalização de preços de medicamentos e insumos hospitalares.

(c)

Financiamento tripartite, com a União, os Estados e os Municípios arcando com os custos de forma igualitária, garantindo a gratuidade apenas para consultas médicas.

(d)

Hierarquização dos serviços de saúde, priorizando o atendimento de alta complexidade e a especialização, em detrimento da atenção básica e preventiva.

(e)

Autonomia dos gestores locais para definir as políticas de saúde, sem a necessidade de articulação com as demais esferas de governo ou a observância de diretrizes nacionais.