Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Abaetetuba (PA)

FC618637

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A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece a autonomia municipal como um princípio fundamental, permitindo que o município se organize e administre de forma independente. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas. Qual das seguintes opções NÃO representa uma manifestação direta da autonomia municipal, conforme previsto na Lei Orgânica?

(a)

A capacidade de eleger seus próprios representantes, como Prefeito e Vereadores, e definir a estrutura de seus poderes.

(b)

A competência para instituir, arrecadar e aplicar seus tributos e receitas próprias, elaborando seu orçamento.

(c)

A possibilidade de estabelecer relações diplomáticas com outros países e firmar tratados internacionais.

(d)

A prerrogativa de organizar e prestar serviços públicos de interesse local, bem como gerir seu quadro de pessoal.

(e)

A liberdade de legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual quando necessário.