Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Abaetetuba (PA)

FC618638

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Um servidor público municipal de Abaetetuba, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Ao se apresentar para o exercício de suas funções, foi informado que precisaria comprovar sua quitação militar. Considerando o disposto na Lei nº 39/91, que estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município, essa exigência é válida?

(a)

Não, pois a comprovação de quitação militar é exigida apenas para cargos de provimento em comissão, não para cargos efetivos.

(b)

Sim, pois a quitação militar é um requisito básico para a investidura em cargo público, conforme estabelecido pela legislação municipal e federal.

(c)

Não, pois a Lei nº 39/91 apenas exige a comprovação de quitação eleitoral e não menciona a militar.

(d)

Sim, mas apenas para servidores do sexo masculino, pois a lei federal isenta as mulheres desta exigência.

(e)

Não, pois a comprovação de quitação militar só é necessária para ingresso em carreiras militares, não em cargos civis.