Um servidor público municipal de Abaetetuba, que ingressou por concurso público e ocupava um cargo efetivo, foi exonerado após ser comprovado que ele não possuía a escolaridade mínima exigida para o cargo no momento da posse. A Lei nº 39/91, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê os requisitos para investidura em cargo público. A exoneração, neste caso, decorre de qual irregularidade?