Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, conhecido por sua produção agrícola e florestal, está revisando suas normas de zoneamento e uso do solo à luz da legislação ambiental federal. O objetivo é conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais, especialmente no que tange à proteção de nascentes e matas ciliares. A legislação federal em vigor estabelece diretrizes claras para a proteção da vegetação nativa e a gestão dessas áreas.

(a)

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, define as normas gerais para a proteção da vegetação nativa, incluindo as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais (RLs), sendo fundamental para orientar o zoneamento e o uso do solo em áreas rurais e urbanas.

(b)

O Código Florestal estabelece que todas as propriedades rurais devem manter uma Reserva Legal de no mínimo 20% de sua área, independentemente da sua localização ou bioma, visando a conservação da biodiversidade e a manutenção dos processos ecológicos.

(c)

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são de ocupação restrita, protegidas por lei, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, sendo sua supressão permitida em casos excepcionais mediante autorização do órgão ambiental competente.

(d)

A Lei nº 12.651/2012 prevê a possibilidade de regularização fundiária de passivos ambientais por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitindo que propriedades com passivos ambientais anteriores à lei consolidem sua situação e evitem sanções.

(e)

A legislação florestal federal, ao tratar de normas gerais, permite que os municípios estabeleçam regras mais flexíveis quanto à proteção da vegetação nativa, desde que respeitem os princípios do desenvolvimento sustentável e a função social da propriedade.