Questões de Concurso

Em um debate acalorado sobre a organização do Poder Judiciário em um novo município recém-criado, um dos vereadores levanta a questão sobre a autonomia municipal para definir a estrutura de suas cortes. Ele argumenta que, por ser um ente autônomo, o município poderia criar órgãos judiciários próprios, independentes do sistema estadual e federal, para julgar questões locais. Outro vereador, com conhecimento em Direito Constitucional, contesta essa visão, citando os princípios que regem a magistratura e a organização judiciária no Brasil.

(a)

A autonomia municipal permite a criação de um poder judiciário próprio, com juízes concursados e estrutura independente, desde que respeitados os princípios básicos da administração pública.

(b)

A Constituição Federal estabelece um sistema judiciário unificado, com a Justiça da União e a Justiça dos Estados, não havendo espaço para a criação de um poder judiciário municipal autônomo.

(c)

Os municípios podem, excepcionalmente, criar órgãos de julgamento para questões administrativas locais, mas estes não possuem o status de Poder Judiciário e seus membros não são magistrados.

(d)

A criação de um poder judiciário municipal seria possível se houvesse previsão expressa na Constituição Estadual, garantindo a autonomia municipal nesse aspecto.

(e)

O estatuto constitucional da magistratura prevê a possibilidade de criação de juízes municipais em casos de grande volume de demandas, o que justificaria a proposta do vereador.