Questões de Concurso

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada visando alterar significativamente o texto constitucional, introduzindo novas regras sobre a organização do Ministério Público e a duração do mandato de seus membros. Durante a análise na Câmara dos Deputados, surgiu um debate sobre a natureza jurídica dessa alteração e os limites impostos ao poder de modificar a Carta Magna.

(a)

A PEC, ao propor alterações na Constituição, exerce o poder constituinte originário, que é ilimitado e pode criar um novo ordenamento jurídico a qualquer tempo.

(b)

Trata-se do exercício do poder constituinte derivado reformador, que, embora possa alterar a Constituição, encontra limites materiais e formais expressos no próprio texto constitucional, como as cláusulas pétreas.

(c)

A alteração proposta se enquadra no poder constituinte derivado decorrente, responsável por elaborar as constituições estaduais e, por extensão, as normas de organização dos órgãos federais.

(d)

O poder constituinte derivado revisor seria o aplicável neste caso, pois permite a revisão periódica da Constituição a cada cinco anos, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(e)

Por se tratar de uma proposta de emenda, ela não se submete a nenhum tipo de poder constituinte, sendo um ato legislativo comum com força de lei ordinária.