Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral

FC618777

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A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece normas gerais sobre as eleições. Um dos pontos cruciais abordados pela legislação refere-se à propaganda eleitoral, que visa garantir a igualdade de condições entre os candidatos e a livre manifestação do pensamento. Analise as regras de propaganda eleitoral.

(a)

A propaganda eleitoral é permitida em qualquer meio de comunicação, a qualquer hora do dia, sem restrições, a fim de garantir a liberdade de expressão dos candidatos.

(b)

É vedada a propaganda eleitoral em bens particulares, como casas e apartamentos, mas permitida em prédios públicos e em outdoors de grandes dimensões.

(c)

A propaganda eleitoral antecipada, que ocorre antes do período oficial, é permitida desde que não haja pedido explícito de voto, configurando apenas a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato.

(d)

A distribuição de brindes e panfletos com o nome do candidato é permitida durante todo o período eleitoral, desde que não configure compra de votos.

(e)

A propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão é um direito assegurado aos partidos e candidatos, com regras específicas de tempo e veiculação estabelecidas pela Justiça Eleitoral.